IA jurídica pode aumentar a produtividade dos escritórios em Portugal sem pôr em causa a deontologia — se for usada com regras claras e ferramentas certas.
IA jurídica: como usar ChatGPT sem pôr a sua sociedade em risco
Em 2025, 79% dos profissionais jurídicos já utilizam algum tipo de inteligência artificial no seu trabalho diário. Ao mesmo tempo, mais de metade continua a desconfiar da fiabilidade destas ferramentas. Não é contradição: é o sinal de uma profissão a tentar ganhar produtividade… sem abrir mão da responsabilidade profissional.
Nos últimos meses, a atualização das políticas de utilização da OpenAI voltou a acender o debate: afinal, o que é que o ChatGPT pode fazer na advocacia? E, mais importante para um escritório em Portugal: como é que usa IA para ganhar eficiência e clientes, sem comprometer deontologia, RGPD e reputação?
Este artigo pega no caso OpenAI, traduz o tema para a realidade dos escritórios portugueses e mostra um caminho prático: deixar de ver a IA como “advogado robô” e passar a usá‑la como infraestrutura invisível que aumenta a capacidade da sua equipa.
1. O que mudou (e o que não mudou) nas políticas da OpenAI
O ponto central da atualização da OpenAI é direto:
A IA pode fornecer informação jurídica, mas não pode prestar aconselhamento jurídico personalizado sem envolvimento de um advogado.
Ou seja, a OpenAI está a dizer, em linguagem tecnológica, aquilo que a Ordem dos Advogados sempre defendeu: só um advogado pode dar parecer, aconselhar uma estratégia, assumir responsabilidade profissional.
Na prática:
- Continuará a ser possível usar IA para explicar conceitos jurídicos gerais.
- Continuará a ser possível resumir documentos, identificar cláusulas, comparar textos.
- Não é aceitável usar um modelo geral de IA para dizer a um cliente “faça isto ou aquilo” num caso concreto, sem revisão de um advogado.
Do ponto de vista de um escritório português, isto até é positivo. Ajuda a travar a tentação de alguns clientes de “substituir” advogados por chatbots genéricos e reforça a mensagem:
A IA é uma ferramenta poderosa para o advogado; não é um substituto do advogado.
2. Informação jurídica vs. aconselhamento jurídico: a linha que não pode ser cruzada
Para integrar IA na prática diária, os escritórios precisam de uma regra simples: a IA prepara, o advogado decide.
Informação jurídica (onde a IA brilha)
Aqui a IA é extremamente útil, mesmo em modelos gerais:
- Explicar conceitos como “prazo de prescrição”, “impugnação pauliana” ou “cláusula penal” em linguagem simples.
- Traduzir termos legais para linguagem acessível ao cliente.
- Fazer brainstorming de argumentos possíveis ou estruturas de peças.
- Sugerir melhorias de redação em inglês jurídico ou noutra língua.
Tudo isto continua alinhado com as políticas da OpenAI e com as exigências deontológicas. É apoio, não substituição.
Aconselhamento jurídico (onde o advogado é insubstituível)
Aqui falamos de:
- Dizer a um cliente concreto qual a melhor estratégia para um litígio.
- Avaliar riscos de um contrato específico em função da realidade daquele cliente.
- Recomendar se deve ou não avançar com determinada operação societária ou fiscal.
Nestes casos, a IA só pode ser usada como apoio interno, nunca como “voz final” para o cliente. O parecer, a assinatura, a responsabilidade e o juízo de valor são sempre humanos.
Se a sua sociedade estiver a usar IA para gerar respostas que vão quase diretas para o e‑mail do cliente, sem revisão rigorosa, está a criar um risco: disciplinar, reputacional e até de responsabilidade civil.
3. IA genérica vs. IA jurídica específica: porque é que isto interessa em Portugal
A maior parte das histórias de “alucinações” de IA em tribunais surge sempre do mesmo sítio: uso de modelos genéricos como se fossem bases de dados jurídicas fiáveis.
O problema dos modelos generalistas
Modelos como o ChatGPT generalista foram treinados em enormes volumes de texto, mas:
- Não foram otimizados para direito português ou europeu.
- Podem confundir sistemas jurídicos (misturar direito norte‑americano com direito continental).
- Podem inventar acórdãos ou artigos de lei que “parecem” plausíveis.
Isto não significa que não sejam úteis. Significa apenas que não são uma ferramenta de pesquisa jurídica fiável por si só.
O que faz uma IA jurídica específica
Uma IA jurídica específica para escritórios em Portugal deve respeitar três princípios:
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Base de conhecimento verificada
Trabalhar sobre:- legislação portuguesa consolidada;
- jurisprudência relevante (STJ, TRs, TC, TJUE, etc.);
- doutrina selecionada.
-
Contexto jurídico local
Compreender:- especificidades processuais portuguesas (prazos, forma de atos, tribunais competentes);
- terminologia e práticas correntes na advocacia nacional.
-
Rastreabilidade
Cada resposta deve trazer:- referências claras (artigos de lei, acórdãos) para verificação;
- indicação do nível de confiança.
Quando este tipo de IA está ainda por cima integrado com o software de gestão do escritório, passa de curiosidade tecnológica a infraestrutura de trabalho.
4. Casos de uso concretos para escritórios de advocacia em Portugal
Para um managing partner, a pergunta não é “se” vai usar IA, mas onde é que faz sentido começar. Eis alguns casos de uso que vejo a funcionar bem em sociedades portuguesas, sobretudo de pequena e média dimensão.
4.1. Pesquisa jurídica acelerada (mas auditável)
Uma IA jurídica ligada a bases de dados nacionais pode:
- Sugerir acórdãos relevantes para uma determinada tese.
- Gerar um primeiro quadro comparativo de jurisprudência.
- Identificar alterações legislativas ligadas a um determinado artigo.
O fluxo ideal é simples:
- IA encontra e organiza as fontes relevantes.
- Advogado lê, seleciona, ajusta.
- A peça final sai mais rápida, com melhor fundamentação.
Resultado típico? Ganha‑se 30–50% de tempo em pesquisas repetitivas, sem abdicar de controlo.
4.2. Análise de contratos e documentos complexos
Aqui a IA funciona como um “leitor incansável”:
- Identifica cláusulas de risco (limitações de responsabilidade, garantias, non-compete).
- Aponta divergências entre versões (por exemplo, minuta do cliente vs. standard do escritório).
- Extrai prazos, obrigações de pagamento, penalidades.
Num contexto português, isto é particularmente útil em:
- operações imobiliárias com muitos anexos e escrituras;
- contratos de distribuição e agência longos;
- revisão periódica de contratos de trabalho e regulamentos internos à luz de alterações legislativas.
4.3. Gestão de prazos, agenda e follow-up com clientes
Do ponto de vista de produtividade, é aqui que a IA de gestão de prática tem mais impacto.
Um sistema de IA integrado com o software de gestão pode:
- Ler despachos e notificações e extrair prazos automaticamente.
- Criar eventos de agenda já com margens de segurança (por exemplo, prazo legal –3 dias úteis).
- Priorizar tarefas por urgência e impacto.
- Sugerir follow-ups a clientes quando há inatividade no processo.
Na prática, o que muitos escritórios portugueses poderiam ganhar era simples:
- menos prazos “em Excel” partilhados;
- menos dependência de uma única pessoa que “sabe tudo de cabeça”;
- menor risco de erro humano em matérias críticas.
4.4. Rascunhos de comunicações e peças simples
A IA não deve assinar petições, mas pode:
- criar rascunhos de e‑mails ao cliente a explicar a evolução do processo;
- sugerir a estrutura base de uma contestação ou petição inicial;
- gerar versões em inglês ou espanhol de comunicações comerciais ou engagement letters.
O ganho não está em “escrever por si”, mas em partir de um rascunho aceitável em minutos, em vez de começar sempre de folha em branco.
5. Como manter o controlo profissional: 5 regras internas simples
A grande preocupação dos advogados com a IA é legítima: quem responde quando algo corre mal? A resposta, hoje, é clara: continua a ser o advogado.
Para usar IA sem medo, o escritório deve definir regras internas claras. Estas cinco são um bom ponto de partida:
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Regra da autoria
Toda a peça enviada a tribunal ou a um cliente é de autoria do advogado, nunca da IA. A IA pode gerar texto, mas o advogado é quem assina e assume. -
Regra da verificação obrigatória
- Toda a citação de lei ou jurisprudência gerada por IA é verificada numa fonte fiável.
- A resposta da IA é vista como rascunho, não como produto final.
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Regra da confidencialidade
- Nunca inserir em modelos públicos dados que permitam identificar clientes, processos ou estratégias.
- Usar, sempre que possível, soluções de IA que permitam controlo sobre onde os dados são armazenados e como são tratados (para cumprir RGPD e dever de sigilo profissional).
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Regra da transparência com o cliente
Sempre que a IA tenha papel relevante na produção de um trabalho, o cliente deve saber que:- foram usadas ferramentas de apoio automatizado;
- o resultado final foi verificado por um advogado.
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Regra da formação contínua
A IA não é um projeto de um mês. É um novo tipo de competência profissional. Vale a pena investir em:- workshops internos;
- guias de boas práticas;
- sessões de revisão de casos reais em que a IA foi usada.
6. Como a IA pode ajudar o seu escritório em Portugal a crescer em 2026
A questão estratégica para qualquer sócio‑gerente é esta: “Se eu adotar IA com cabeça, consigo crescer em facturação e margens, ou só ganho mais trabalho para controlar máquinas?”
A resposta depende menos da tecnologia e mais da forma como a integra na gestão do escritório.
Onde a IA impacta diretamente o negócio
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Mais horas faturáveis, menos tarefas repetitivas
Muitos estudos internacionais mostram o mesmo padrão: advogados faturam em média cerca de 3 horas por dia. O resto da jornada perde‑se em tarefas administrativas, e‑mails, burocracias.
IA aplicada à gestão (agenda, prazos, faturação, minutas) permite libertar 1–2 horas diárias para trabalho efetivamente faturável. -
Respostas mais rápidas, experiência de cliente melhor
Clientes empresariais esperam respostas quase em tempo real. Com IA a preparar rascunhos de respostas e atualizações de processos, a equipa consegue ser:- mais rápida;
- mais clara na comunicação;
- mais previsível nos prazos.
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Capacidade de escalar sem contratar imediatamente mais pessoas
Um escritório que usa IA bem consegue absorver mais trabalho por advogado, mantendo qualidade.
Não elimina a necessidade de contratar, mas atrasa e torna mais estratégica a decisão de aumentar equipa.
7. Próximos passos práticos para um escritório em Portugal
Se o objetivo da sua sociedade é chegar a 2026 mais eficiente e mais atrativa para clientes e talento, o caminho com IA pode começar assim:
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Definir um responsável interno por IA
Não precisa de ser um técnico. Basta alguém com sensibilidade para processos e tecnologia, e autoridade para propor regras internas. -
Escolher 2–3 casos de uso piloto
Por exemplo:- pesquisa jurídica em direito laboral;
- análise de contratos de arrendamento;
- gestão de prazos de processos cíveis.
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Criar um guia de boas práticas de 2 páginas
Inclua:- o que pode ser feito com IA;
- o que não pode ser feito;
- como tratar dados de clientes;
- quem revê o quê.
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Medir resultados durante 60–90 dias
Meça coisas simples:- horas gastas em pesquisa antes/depois;
- número de prazos geridos manualmente vs. automaticamente;
- tempo médio de resposta ao cliente.
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Decidir se avança para uma solução jurídica específica
Se o piloto mostrar ganhos claros, o passo seguinte natural é avaliar soluções pensadas de raiz para escritórios de advocacia em Portugal, com integrações, segurança de dados e foco em direito local.
A atualização das políticas da OpenAI não veio “acabar com o advogado digital”. Veio, na prática, reforçar uma ideia simples: os escritórios que vão liderar a próxima década não são os que têm mais tecnologia, mas os que combinam melhor a tecnologia com o seu juízo profissional.
IA genérica pode ser uma ótima ajuda para rascunhos e explicações. IA jurídica específica, integrada com a gestão do escritório, pode ser a diferença entre uma sociedade que está constantemente em modo reativo e outra que entra em 2026 com processos claros, equipas mais leves e clientes mais satisfeitos.
Se a sua sociedade já usa IA de forma dispersa, este é o momento de organizar, definir regras e dar o salto para ferramentas desenhadas para a advocacia. Se ainda não começou, o risco não é “ir longe demais”. É ficar para trás.