Advogados em Portugal continuam responsáveis pelos riscos da IA generativa. Veja como proteger o seu escritório e transformar o risco em oportunidade estratégica.
Responsabilidade legal da IA generativa nos escritórios
A maior parte das empresas — e muitos escritórios de advogados em Portugal — ainda parte de uma premissa errada: se algo correr mal com a IA, o responsável é o fornecedor de tecnologia. A realidade jurídica não é essa. Quem decide usar a IA generativa no dia a dia do negócio continua no centro da responsabilidade.
No contexto da série “IA para Escritórios de Advogados em Portugal”, este tema é crítico. À medida que 2025 fecha com mais pressão regulatória na União Europeia (incluindo o AI Act) e clientes cada vez mais informados, o advogado que ignora os riscos legais da IA generativa está, na prática, a criar um passivo oculto para o seu escritório e para os seus clientes.
Neste artigo, pego nas conclusões de um relatório académico internacional sobre responsabilidade da IA generativa e traduzo-as para a realidade portuguesa: o que isto significa para um escritório de advogados em Lisboa, Porto, Coimbra ou Faro, e que passos concretos pode tomar já a partir de amanhã.
1. Quem responde pelos erros da IA generativa?
A resposta é direta: na maioria dos casos, responde quem usa a IA, não apenas quem a desenvolve. Isto é válido no contexto norte‑americano analisado no relatório e encaixa bem no enquadramento europeu e português.
Para um escritório de advogados em Portugal isto traduz‑se em três ideias simples:
- Se usa IA generativa para apoiar decisões (do próprio escritório ou de clientes), mantém responsabilidade profissional e contratual.
- O facto de uma recomendação vir de um modelo de IA não reduz o dever de cuidado, de verificação e de interpretação jurídica.
- Em determinadas situações, pode ainda haver responsabilidade extracontratual por danos causados a terceiros (cliente do cliente, candidato, consumidor, etc.).
Exemplos práticos em contexto português
- Recrutamento interno: o escritório utiliza uma ferramenta de IA para triagem de currículos. Se o sistema introduz uma discriminação indireta (por exemplo, por idade ou origem étnica) e um candidato impugna o processo, o escritório poderá responder com base no Código do Trabalho e legislação anti‑discriminação. O fornecedor de IA não é escudo total.
- Apoio a crédito ao consumo (cliente bancário): o advogado aconselha um banco que recorre a modelos de IA para scoring de risco. Se o sistema discrimina grupos específicos, o risco jurídico recai também sobre a instituição financeira e, em termos de responsabilidade profissional, sobre quem a aconselhou sem alertar para os riscos.
Aqui entra o papel estratégico do advogado: conhecer a tecnologia o suficiente para identificar onde a responsabilidade jurídica permanece, mesmo quando se terceiriza a parte técnica.
2. Leis existentes já se aplicam à IA generativa
O relatório que serve de base a este artigo tem uma mensagem clara: não é preciso esperar por “leis da IA” para haver responsabilidade. Em Portugal e na UE, o cenário é muito semelhante.
Hoje já se aplicam, entre outras:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Lei de Execução do RGPD portuguesa
- Lei da não discriminação em razão da origem racial e étnica e normas espalhadas pelo Código do Trabalho
- Normas de consumo e publicidade enganosa
- Deveres deontológicos dos advogados (sigilo, diligência, independência)
Ou seja, a IA generativa é apenas mais um meio através do qual estas leis podem ser violadas.
Áreas onde os riscos aparecem com mais frequência
- Habitação e crédito: algoritmos que influenciam decisões de arrendamento, crédito hipotecário ou crédito ao consumo.
- Emprego: triagem de candidatos, análise de produtividade, recomendações de promoção ou despedimento com base em sistemas de IA.
- Proteção de dados: utilização de IA em análise de grandes volumes de dados de clientes, onde é fácil ultrapassar o princípio da minimização ou da finalidade.
Para um escritório que quer posicionar‑se em direito tecnológico, laboral, bancário ou imobiliário, dominar estes cruzamentos entre IA e legislação tradicional é uma oportunidade clara de diferenciação no mercado português.
3. Riscos ocultos: uso não autorizado de IA dentro do escritório
Um dos pontos mais relevantes do relatório é este: os maiores riscos não vêm só dos projetos formais de IA, vêm também do uso “a título pessoal” de ferramentas gratuitas por colaboradores.
Num escritório português, o cenário é familiar:
- Estagiários a usar um chatbot público para resumir peças processuais.
- Advogados a colar excertos de contratos de clientes em ferramentas gratuitas para “simplificar a linguagem”.
- Pessoal administrativo a traduzir correspondência sensível com IA online.
Tudo isto pode violar:
- Dever de sigilo profissional do advogado.
- Obrigações de confidencialidade contratual com clientes.
- RGPD, se forem tratados dados pessoais sem base legal adequada ou sem garantias suficientes.
Como controlar o risco interno
O caminho não é proibir tudo. É substituir o uso caótico por uso controlado:
- Definir quais ferramentas de IA são aprovadas e em que condições.
- Especificar que tipo de dados nunca podem ser introduzidos em sistemas externos (por exemplo, nomes de clientes, números de processo, dados de saúde, dados financeiros sensíveis).
- Configurar soluções de IA privativa ou empresarial, onde os dados não são usados para treinar modelos públicos.
Um ponto que muitos escritórios ignoram: se não criarem regras, os colaboradores vão usar IA de qualquer maneira, apenas de forma invisível. E esse é o pior cenário em termos de risco jurídico.
4. Confidencialidade, bias e ética: onde os advogados não podem falhar
Para os advogados, a linha entre inovação e infração pode ser fina. Há três blocos de risco que exigem atenção imediata.
4.1 Confidencialidade e proteção de dados
A IA generativa funciona tipicamente processando grandes volumes de texto. Sempre que um advogado insere informação de cliente num sistema que não controla, está potencialmente a:
- Transferir dados pessoais para fora da UE.
- Permitir que a informação seja usada para treinar modelos futuros.
- Expor dados protegidos pelo sigilo profissional.
O mínimo exigível num escritório que usa IA generativa é:
- Acordos de tratamento de dados claros com fornecedores.
- Verificação de onde os dados são armazenados e por quanto tempo.
- Segmentação de dados: o que entra na IA, o que fica apenas em sistemas internos.
4.2 Bias, discriminação e responsabilidade ética
Modelos de IA aprendem com dados históricos. Se a história é discriminatória, o modelo repete o padrão.
Em termos práticos, um escritório que aconselha empresas em:
- Recrutamento e recursos humanos deve alertar para o risco de discriminação indireta (idade, género, deficiência, origem ou religião).
- Crédito e seguros deve olhar para os modelos de scoring sob a lente da igualdade de tratamento.
Aqui a ética profissional e a estratégia comercial alinham‑se: o escritório que domina estes temas tem um argumento forte para conquistar clientes empresariais preocupados com compliance e reputação.
4.3 Responsabilidade profissional
O uso de IA não reduz o dever de diligência do advogado. Pelo contrário, aumenta a fasquia:
- Se aceita um resumo de jurisprudência gerado por IA sem o rever e o resultado está errado, há potencial falha profissional.
- Se apresenta em tribunal um articulado com “alucinações” de IA (citações inexistentes, factos inventados), arrisca sanções e danos de reputação.
A regra de ouro é simples: IA como assistente, nunca como decisor. A decisão — jurídica e estratégica — continua a ser do advogado.
5. Quatro passos concretos para reduzir riscos hoje
O relatório internacional sublinha que o objetivo não é afastar as empresas da IA, mas ajudá‑las a usá‑la de forma responsável. Para um escritório de advogados em Portugal, estes quatro passos são um bom ponto de partida.
5.1 Compreender a tecnologia que já está a ser usada
Primeiro, faça um inventário realista:
- Que ferramentas de IA está o escritório a usar oficialmente (pesquisa jurídica, análise de contratos, gestão documental, tradução, gestão de e‑mails)?
- Que ferramentas estão os colaboradores a usar por iniciativa própria?
Não é necessário tornar‑se engenheiro informático, mas é crucial saber:
- Que dados entram no sistema.
- Que tipo de output é gerado.
- Que garantias contratuais o fornecedor oferece.
5.2 Definir uma política interna de IA
Um “AI Policy” para escritórios de advogados em Portugal deveria incluir, pelo menos:
- Lista de ferramentas aprovadas e casos de uso permitidos.
- Lista de casos de uso proibidos (por exemplo, inserção de dados de identificação de clientes em ferramentas públicas).
- Regras de revisão humana obrigatória antes de usar resultados de IA em peças processuais, pareceres ou comunicações com clientes.
- Indicação clara de quem é responsável por aprovar novos usos de IA.
Esta política não precisa de 50 páginas. Precisa de ser clara, prática e comunicada a todo o escritório.
5.3 Formar advogados e staff em IA e responsabilidade legal
Formação interna sobre IA para advogados deixou de ser “nice to have”. É vantagem competitiva.
Temas que fazem sentido num plano de formação anual:
- Noções básicas de como funciona a IA generativa.
- Riscos específicos: sigilo, dados pessoais, bias, responsabilidade profissional.
- Enquadramento regulatório europeu (RGPD, AI Act) aplicado a casos reais dos clientes do escritório.
Escritórios que se posicionam como parceiros de confiança em projetos de IA de clientes (bancos, seguradoras, retalho, saúde, imobiliário) têm uma oferta mais robusta e diferenciada.
5.4 Auditar regularmente o uso de IA
Por fim, não basta fazer regras; é preciso verificar se são cumpridas.
Uma auditoria interna anual pode incluir:
- Revisão das ferramentas utilizadas e contratos associados.
- Verificação de conformidade com a política de IA.
- Análise de um conjunto de casos em que a IA foi usada em trabalho jurídico, para avaliar riscos de qualidade e deontologia.
Este tipo de auditoria é também um excelente ponto de partida para criar novos serviços de consultoria: se o escritório sabe auditar o seu uso de IA, também consegue auditar o dos clientes empresariais.
6. Oportunidade estratégica para escritórios em Portugal
A grande mensagem para quem acompanha a série “IA para Escritórios de Advogados em Portugal” é esta: quem dominar os riscos legais da IA generativa vai liderar a próxima vaga de serviços jurídicos empresariais.
Este domínio passa por três frentes:
- Dentro de casa: garantir que o próprio escritório usa IA para pesquisa jurídica, análise de contratos e gestão de processos de forma segura e conforme.
- Com os clientes: tornar‑se o ponto de referência para bancos, seguradoras, tecnológicas, retalho, indústria, saúde e setor público que querem implementar IA sem criar passivos legais.
- Na reputação: comunicar de forma clara que o escritório não é apenas “mais um utilizador de IA”, mas um gestor informado de risco tecnológico e jurídico.
Quem começar agora, em dezembro de 2025, ainda vai a tempo de se destacar. Os reguladores europeus estão a apertar, as empresas já não querem projetos de IA “no vazio” e os conselhos gerais estão cada vez mais atentos ao risco reputacional.
O próximo passo é simples: olhar para o que o seu escritório já faz com IA — formal e informalmente — e decidir se o nível de controlo que tem hoje corresponde ao nível de risco que está disposto a aceitar.
Pergunta final para refletir
Se amanhã um cliente lhe perguntar: “Que responsabilidade jurídica assumo ao usar IA generativa no meu negócio em Portugal?”, consegue responder com segurança — tanto para o cliente como para o seu próprio escritório?
Se a resposta ainda não é um “sim” seguro, este é o momento certo para agir.