Regulação de IA: o que muda para advogados em Portugal

Regulação de IA: o que muda para advogados em Portugal

Em agosto de 2025, o AI Act da União Europeia entra em fase decisiva. Ao mesmo tempo, modelos de IA generativa estão a ser integrados em escritórios de advogados em Lisboa, Porto, Faro ou Braga quase de um mês para o outro. A tecnologia avança em ciclos de semanas; o direito, em ciclos de anos.

Para quem gere um escritório de advogados em Portugal, isto não é um debate teórico sobre política legislativa. É um problema muito concreto: como adotar ferramentas de IA para pesquisa jurídica, análise de contratos ou gestão de processos, sem ficar logo em incumprimento de uma lei que ainda está a consolidar-se? E, mais importante ainda, como transformar a incerteza regulatória numa vantagem competitiva em vez de num risco existencial?

Este artigo da série “IA para Escritórios de Advogados em Portugal” pega no debate internacional sobre regulação adaptativa da IA e traduz isso em implicações práticas para a advocacia portuguesa: o que vai mudar, o que já pode ser feito hoje e como se preparar sem paralisar decisões de investimento.

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1. A verdade incómoda: a lei é lenta, a IA não

A primeira coisa a aceitar é simples: os ciclos de inovação da IA são incompatíveis com o ritmo normal do processo legislativo. E isto não é necessariamente mau. Parlamentos foram desenhados para serem lentos, ponderados e representativos.

Para a advocacia, isto tem duas consequências diretas:

1. Vai sempre haver um desfasamento entre o que os modelos de IA conseguem fazer e o que a lei regula de forma explícita.
2. Quem esperar por “segurança total” da lei para atuar vai ficar para trás em relação aos concorrentes que aprendem a gerir risco em contexto de incerteza.

Historicamente, foi assim com a internet, com o comércio eletrónico, com proteção de dados antes do RGPD. Os escritórios que ganharam mercado não foram os que adiaram decisões “até sair a lei definitiva”, mas os que criaram estruturas internas de governação capazes de se adaptar à chegada de nova regulamentação.

Na IA vai ser pior (ou melhor, dependendo da sua perspetiva), porque:

• modelos ficam obsoletos em 6–12 meses;
• casos de uso novos surgem todas as semanas;
• as fronteiras entre produto jurídico, processo interno e serviço tecnológico estão a desaparecer.

Por isso, o foco não deve ser “esperar pela lei perfeita”, mas sim construir um escritório com capacidade de adaptação regulatória contínua.

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2. O que o AI Act muda para escritórios de advogados

O AI Act não foi pensado especificamente para a advocacia, mas vai impactar diretamente como os escritórios em Portugal usam e desenvolvem IA.

2.1. As quatro camadas de risco e a prática jurídica

O AI Act organiza sistemas de IA em quatro níveis de risco: inaceitável, elevado, limitado e mínimo. Para um escritório típico, os impactos concretos podem ser resumidos assim:

• Risco inaceitável: sistemas de manipulação subliminar, pontuação social à moda chinesa, etc. Na prática, um escritório não deve tocar nisto, ponto final.
• Risco elevado: aqui é onde muitos casos de uso jurídicos podem cair, por exemplo:
  • ferramentas que ajudam a tomar decisões com impacto em direitos fundamentais (emprego, crédito, imigração);
  • soluções de legaltech que os clientes usem para triagem de litígios ou scoring de risco contratual.
• Risco limitado: chatbots jurídicos de apoio ao cliente, assistentes internos de pesquisa, geração de minutas não decisória.
• Risco mínimo: automações simples de produtividade, suporte administrativo sem impacto jurídico direto.

Para cada nível, há requisitos de:

• documentação técnica,
• gestão de risco,
• qualidade de dados,
• supervisão humana,
• transparência perante utilizadores.

Mesmo que o seu escritório não desenvolva IA própria, o simples facto de integrar uma solução de terceiros na prática jurídica traz responsabilidades: seleção diligente de fornecedores, cláusulas contratuais específicas, avaliação de impacto, políticas internas.

2.2. Delegated acts e o problema da mudança constante

O AI Act inclui mecanismos de regras delegadas: partes técnicas do regulamento podem ser atualizadas sem passar todo o processo legislativo clássico. Ou seja, a estrutura-base é estável, mas os detalhes vão mudando com mais frequência.

Para um managing partner, isto significa: não há uma “versão final” do enquadramento da IA. Haverá ajustes regulares.

Se o seu modelo de governance de compliance ainda trata regulamentação como algo que muda de 5 em 5 anos, isso vai rebentar com a agenda. A IA traz uma lógica diferente: compliance em modo iterativo, quase como atualizações de software.

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3. O que é regulação adaptativa – e porque interessa à advocacia

O texto original fala em regulação adaptativa: em vez de criar uma grande lei rígida que tenta prever tudo, criam-se mecanismos flexíveis que vão sendo ajustados à medida que se aprende com a realidade.

Exemplos de outras áreas:

• Finanças: testes de stress, requisitos prudenciais ajustados consoante o risco sistémico.
• Ambiente: sistemas cap-and-trade em que limites de emissões vão sendo afinados.
• Dispositivos médicos: aprovações condicionais, com dados em contínuo.

Na IA, isto traduz-se em coisas como:

• cláusulas de caducidade (sunset clauses) – certas normas expiram e têm de ser revistas;
• agências especializadas com poderes para emitir orientações e soft law com rapidez;
• revisões periódicas obrigatórias dos regimes, em vez de ficarem cristalizados por décadas.

Porque é que isto interessa a um escritório de advogados em Portugal?

1. Porque os seus clientes vão ter de navegar nesta regulação adaptativa, e vão precisar de aconselhamento contínuo, não apenas “num parecer” isolado.
2. Porque o seu próprio escritório é utilizador e, em certos casos, operador de sistemas de IA, e vai ter de criar internamente uma mini-versão de regulação adaptativa.

A oportunidade óbvia: escritórios que montem equipas de IA & Regulação – que acompanhem estes ciclos, atualizem modelos contratuais e criem playbooks para clientes – vão posicionar-se como parceiros estratégicos, não apenas como resolvedores de problemas pontuais.

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4. Como um escritório português pode montar o seu próprio “mini-AI Act”

A forma prática de lidar com IA num contexto regulatório que muda é criar um quadro interno de governação de IA. Pense nisto como o seu “mini-AI Act” de escritório.

4.1. Quatro pilares para uma política interna de IA

Um modelo que tenho visto funcionar bem em escritórios médios e grandes em Portugal assenta em quatro pilares:

1. Inventário de sistemas de IA

   • Lista de todas as ferramentas de IA usadas:
     • pesquisa jurídica,
     • análise de contratos,
     • gestão documental,
     • marketing e gestão de leads,
     • automações administrativas.
   • Identificação de fornecedor, tipo de dados tratados, finalidade e criticidade.

2. Classificação de risco própria

   • Inspirada no AI Act, mas adaptada ao contexto do escritório:
     • risco para dados pessoais e segredo profissional;
     • risco para qualidade do aconselhamento jurídico;
     • risco reputacional.

3. Regras claras de uso e supervisão humana

   • O que é que nunca pode ser delegado a IA (ex.: decisão final sobre aconselhamento, definição de estratégia processual).
   • Quando é obrigatória revisão humana? Por quem? Com que rastreabilidade?

4. Ciclo de revisão contínua

   • Rever lista de sistemas e políticas a cada 6 ou 12 meses.
   • Atualizar cláusulas-tipo com fornecedores de tecnologia.
   • Formar equipas sobre nova legislação e orientações da UE ou CNPD.

Nenhum destes pontos exige tecnologia avançada. Exige disciplina, liderança e a decisão explícita de não tratar IA como um brinquedo, mas como infraestrutura crítica do escritório.

4.2. IA, segredo profissional e RGPD

Para escritórios em Portugal, há três perguntas que surgem sempre:

1. Posso usar IA generativa com dados de clientes?
   • Só se tiver garantias contratuais fortes, tratamento em conformidade com RGPD, e mecanismos robustos para evitar treino posterior com dados sensíveis.
2. Posso enviar peças processuais para um modelo de IA externo?
   • Em regra, não deve fazê-lo sem anonimização forte e sem avaliar o regime de subcontratação em proteção de dados.
3. Quem é responsável se a IA “inventar” jurisprudência?
   • O advogado. A supervisão humana não é opcional. É uma exigência ética e, em breve, regulatória.

Uma política interna de IA bem desenhada deve responder, por escrito, a perguntas deste género, com exemplos concretos.

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5. Do risco à oportunidade: novos serviços jurídicos em IA

Há um ponto que muitos escritórios ainda não estão a aproveitar: quem hoje investe em compreender regulação de IA por necessidade interna fica automaticamente melhor posicionado para prestar este serviço a clientes.

Áreas óbvias de oportunidade para escritórios em Portugal:

• Empresas que adotam IA generativa: criação de políticas internas, cláusulas em contratos de trabalho, regras de uso em departamentos jurídicos in-house.
• Startups e legaltech: enquadramento de produtos no AI Act, classificação de risco, documentação técnica e contratual.
• Setores regulados (banca, seguros, saúde): avaliação de impacto de IA em decisões automatizadas, requisitos de auditoria, relacionamento com supervisores.

Aqui, a chave não é apenas “conhecer o AI Act”, mas entender a lógica de regulação adaptativa: mostrar ao cliente como montar modelos internos de governança que resistam a novas orientações e alterações legislativas.

Um escritório que consiga dizer a um cliente: “não vamos só ajudá-lo a cumprir o AI Act em 2025, vamos ajudá-lo a organizar-se para cumprir qualquer atualização que venha até 2030” está a vender algo muito mais valioso.

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6. Plano de ação: próximos 90 dias para o seu escritório

Para tornar isto concreto, eis um roteiro simples de 90 dias para qualquer escritório de advogados em Portugal que queira alinhar IA com regulação sem paralisar a operação.

Nas próximas 4 semanas

• Criar um grupo interno de trabalho sobre IA (2–5 pessoas, incluindo alguém de proteção de dados/compliance).
• Mapear todas as ferramentas de IA já usadas, formais ou “oficiosas”.
• Definir os usos proibidos imediatos (ex.: envio de dados identificáveis de clientes para serviços não avaliados).

Até ao final de 60 dias

• Classificar os casos de uso por níveis de risco.
• Definir um modelo simples de supervisão humana para cada tipo de uso.
• Atualizar a política de proteção de dados para referir explicitamente o uso de IA.

Até 90 dias

• Criar um documento interno de Política de IA do Escritório.
• Integrar formação básica sobre IA e AI Act em sessões internas ou academias da firma.
• Identificar 1–2 áreas de prática onde o escritório pode desenvolver serviços de aconselhamento em IA e regulação para clientes.

Este tipo de abordagem é exatamente o que a lógica de regulação adaptativa exige: não ficar à espera da versão perfeita da lei, mas criar estruturas que aprendem e evoluem.

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Conclusão: IA rápida, valores jurídicos estáveis

A IA evolui a um ritmo que nenhum parlamento acompanha, mas os princípios da advocacia – independência, segredo profissional, diligência – não mudam. O desafio para escritórios de advogados em Portugal não é escolher entre inovação e segurança jurídica; é aprender a alinhar as duas coisas num ambiente regulatório em constante ajuste.

Escritórios que tratem o AI Act e a regulação adaptativa apenas como mais uma obrigação de compliance vão ficar em modo reativo. Os que enxergarem isto como uma oportunidade para:

• profissionalizar o seu uso interno de IA,
• criar novos serviços de aconselhamento regulatório,
• e posicionar-se como referência em IA para o setor jurídico em Portugal,

vão sair desta década muito mais fortes.

Se a sua firma ainda está a decidir “se” deve usar IA, a discussão já chegou tarde. A pergunta certa, a partir de 2025, é outra: como é que vai organizar o seu escritório para usar IA de forma segura, ética e alinhada com uma regulação que vai continuar a mudar?