IA já está nos escritórios de advogados em Portugal. Veja como usar IA jurídica com segurança, ética e regulação adaptativa sem ficar para trás.
A IA já está no seu escritório, quer queira quer não
Nos últimos 12 meses, ferramentas de IA generativa passaram de curiosidade de nicho para presença diária em muitos escritórios de advogados em Portugal. De rascunhos de e‑mails a minutas de contratos, passando por pesquisa jurídica em segundos, a IA já está a mexer com a forma como a advocacia é praticada.
O problema? A tecnologia está a acelerar e o Direito foi desenhado para ser lento. Leis, códigos deontológicos e regulamentos não mudam ao ritmo de atualizações de software. E isto cria uma tensão real: como pode um escritório de advogados português usar IA de forma competitiva sem cair em riscos éticos, disciplinares ou de responsabilidade civil?
Este artigo, integrado na série IA para Escritórios de Advogados em Portugal, olha para este desafio sob um ângulo prático: o que é, na realidade, “regulação adaptativa” de IA, porque é que interessa à advocacia e como pode um managing partner preparar hoje o escritório para um cenário regulatório que está a mexer, em Portugal e na Europa.
1. O desafio central: tecnologia rápida, Direito lento
A resposta curta é esta: a advocacia não pode esperar que a regulação fique “fechada” para agir sobre IA. Quem esperar por “clareza total” vai simplesmente ficar para trás.
A IA generativa evoluiu, em pouco mais de um ano, de modelos embrionários para sistemas capazes de gerar pareceres plausíveis, redigir cláusulas complexas e resumir dossiês inteiros. Ao mesmo tempo, as ordens profissionais, reguladores de proteção de dados e instituições europeias estão a tentar equilibrar inovação com proteção de direitos fundamentais.
Para um escritório de advogados, isto traduz‑se em três tensões práticas:
- Pressão competitiva – clientes empresariais esperam mais rapidez e previsibilidade de honorários; sabem que existe IA e perguntam, direta ou indiretamente, porque é que vão pagar 20 horas se a tecnologia pode reduzir o trabalho para 5.
- Risco regulatório real – tratamento de dados pessoais em ferramentas de IA, decisões automatizadas, exportação de informação confidencial para sistemas fora da UE.
- Responsabilidade profissional – pareceres “alucinados” da IA, citações inventadas, erros subtis em cláusulas podem gerar responsabilidade civil e disciplinar.
Para não ficar paralisado, um escritório precisa de um conceito operativo: regulação adaptativa.
2. O que é regulação adaptativa de IA no contexto jurídico
Para efeitos práticos, regulação adaptativa significa isto: normas que admitem ajustes frequentes e orientações interpretativas rápidas, sem reescrever leis de raiz todos os anos.
Na realidade portuguesa e europeia, isso já está a acontecer através de várias camadas:
2.1. Quadro europeu de alto nível
- Regulamento de IA da UE (AI Act) com entrada faseada, classificando sistemas como de risco mínimo, limitado, alto ou inaceitável.
- Regras horizontais de proteção de dados (RGPD) que se aplicam a praticamente todas as soluções de IA usadas em escritórios de advogados.
Estes textos não mudam todos os meses, mas são completados por orientações, linhas de atuação e decisões de autoridades (como autoridade de proteção de dados) que funcionam como “atualizações regulatórias”.
2.2. Soft law e orientações profissionais
Na advocacia, a regulação adaptativa virá, sobretudo, de:
- Pareceres e circulares da Ordem dos Advogados sobre uso de IA em prática forense.
- Guias de boas práticas sobre confidencialidade, tratamento de dados e contratação de tecnologia.
- Posição de tribunais sobre a utilização de IA como auxílio na redação de peças processuais.
Ou seja, não é preciso esperar um “Código da IA para Advogados”. Quem estiver atento a estas camadas consegue antecipar o que será considerado aceitável ou abusivo.
2.3. Normas internas do próprio escritório
Aqui está a parte que muitos escritórios subestimam: o regulador mais rápido que tem é o próprio managing partner. Um bom regulamento interno de IA, revisto a cada 6 ou 12 meses, é a sua verdadeira regulação adaptativa.
3. Riscos concretos de IA em escritórios de advogados
Vale a pena ser específico. Estes são os riscos que mais tenho visto discutidos em conversas com advogados e equipas de inovação jurídica:
3.1. Confidencialidade e segredo profissional
O problema mais imediato é simples: colocar texto de um cliente num sistema de IA público pode violar o segredo profissional. Alguns pontos críticos:
- Inserir petições, contratos ou e‑mails com elementos identificáveis em ferramentas cujo fornecedor possa usar esses dados para treinar modelos.
- Uso de IA em smartphones pessoais, sincronizados com clouds fora do controlo do escritório.
- Falta de anonimização robusta antes de usar documentos em testes internos.
Se a informação “escapa”, não há como a recuperar. E, para um cliente institucional, é um motivo forte para mudar de sociedade de advogados.
3.2. Exatidão, “alucinações” e responsabilidade
Modelos de IA generativa são probabilísticos, não jurídicos. Produzem texto plausível, não verdade. Alucinações jurídicas acontecem, incluindo:
- Citações de acórdãos inexistentes.
- Referências a artigos de lei que foram revogados.
- Cláusulas copiadas de sistemas jurídicos de outros países, adaptadas de forma superficial.
Se o advogado não revê com atenção e o erro chega ao cliente ou ao tribunal, a desculpa “foi a IA” não resolve. A responsabilidade continua a ser do profissional.
3.3. Discriminação e enviesamento
Sempre que haja decisões assistidas por IA – por exemplo, modelos internos de scoring de risco de litígio, ou análise de dados de recursos humanos – há risco de enviesamento contra determinados grupos. Para um escritório que assessora empresas, isto é duplamente sensível:
- Pode aconselhar mal o cliente, com base em padrões enviesados.
- Pode contribuir para decisões discriminatórias que gerem litígios futuros.
4. Como trazer a regulação adaptativa de IA para dentro do escritório
A melhor forma de lidar com a velocidade da IA é simples: regular por dentro, em camadas, e ir ajustando à medida que o contexto externo evolui.
4.1. Criar uma política interna de IA, mesmo que “provisória”
Não espere pela “versão final”. Um bom rascunho de política já reduz riscos. Elementos mínimos:
-
Âmbito de uso permitido
- Em que tarefas a IA pode ser usada (e.g., rascunhos, brainstorming, sumários).
- Em que tarefas está proibida (e.g., decisões finais de aconselhamento, aprovação de cláusulas críticas sem revisão humana).
-
Regras de proteção de dados e segredo profissional
- Proibição de inserir dados confidenciais em ferramentas sem acordo de processamento de dados alinhado com RGPD.
- Orientações práticas de anonimização.
-
Obrigatoriedade de revisão humana qualificada
- Nenhuma saída de IA segue para cliente ou tribunal sem revisão por advogado responsável.
- Responsabilidades claras por equipas (estagiários, associados, sócios).
-
Registo de usos relevantes
- Para certas tarefas (por exemplo, pareceres complexos), registar que foi usada IA como apoio, para poder auditar o processo em caso de problema.
Ao marcar revisão semestral desta política, o escritório está a criar a sua própria regulação adaptativa.
4.2. Nomear um “responsável de IA” interno
Não precisa de um departamento inteiro. Basta uma pessoa com mandato claro para acompanhar:
- Atualizações regulatórias (RGPD, AI Act, orientações da Ordem dos Advogados).
- Contratos com fornecedores de tecnologia.
- Feedback de equipas sobre usos de IA que estejam a criar problemas ou a gerar ganhos reais.
Em muitos escritórios, esta função encaixa naturalmente num sócio com sensibilidade tecnológica, num diretor de inovação ou num DPO com apetência pela área.
4.3. Formação contínua em IA para advogados
IA não é só para “gente de informática”. Os maiores riscos surgem quando advogados usam IA sem perceber bem o que ela faz e não faz. Um plano mínimo de formação pode incluir:
- Sessões práticas sobre como fazer prompts para tarefas jurídicas comuns (pesquisa, revisão contratual, análise de risco).
- Exemplos reais de erros graves de IA em contexto jurídico e como os evitar.
- Atualizações curtas trimestrais sobre mudanças regulatórias relevantes.
Formação não é custo; é seguro de responsabilidade profissional em ambiente digital.
5. Onde a IA já faz sentido nos escritórios portugueses
Apesar dos riscos, há ganhos de eficiência imediatos ao alcance de quase qualquer sociedade de advogados em Portugal, desde que bem enquadrados por regras internas.
5.1. Pesquisa jurídica assistida por IA
Ferramentas especializadas, treinadas com legislação e jurisprudência portuguesa e europeia, já permitem:
- Gerar listas iniciais de acórdãos relevantes em segundos.
- Sugerir argumentos típicos em determinados tipos de litígios.
- Resumir decisões longas para briefing interno.
Aqui, o papel do advogado passa a ser de curador e avaliador crítico, não de “máquina de copiar e colar”.
5.2. Análise e revisão de contratos
Para equipas de corporate, imobiliário ou laboral, a IA pode:
- Identificar cláusulas ausentes face a um “playbook” do escritório.
- Sinalizar riscos frequentes (limitação de responsabilidade, penalidades, prazos de denúncia).
- Gerar primeiras propostas de redação, que depois são afinadas pela equipa.
Com regras internas claras sobre confidencialidade e ferramentas aprovadas, estes casos de uso são dos mais rápidos a trazer retorno.
5.3. Gestão do próprio escritório
A IA também é útil na retaguarda, em tarefas não jurídicas mas essenciais:
- Análise de dados de faturação, tempos médios de cobrança, rentabilidade por área.
- Geração de relatórios internos e resumos de reuniões.
- Apoio à comunicação com clientes (newsletters jurídicas, explicações simplificadas de alterações legislativas).
Tudo isto reduz tempo operacional e libera advogados para o trabalho de maior valor.
6. Como antecipar o futuro regulatório sem bola de cristal
Não é possível prever cada detalhe do que virá, mas há alguns princípios seguros para qualquer escritório que queira usar IA com responsabilidade em Portugal:
- Regra do espelho: se precisasse de explicar em tribunal ou perante a Ordem dos Advogados como usou IA num caso, sentir‑se‑ia confortável? Se a resposta for “não”, reveja o processo.
- Dados pessoais por defeito protegidos: trate qualquer dado pessoal (mesmo um simples e‑mail) como informação que não pode sair do perímetro controlado sem base legal, contrato adequado e avaliação de risco.
- Humano no comando: decisões jurídicas finais e conselhos estratégicos a clientes devem ser sempre assumidos por um advogado, mesmo que 70% do rascunho tenha sido gerado por IA.
- Transparência com clientes chave: para grandes clientes institucionais, vale a pena definir, contratualmente ou em carta de compromisso, se e como o escritório usa IA no tratamento dos seus assuntos.
- Evolução incremental: comece com 2 ou 3 casos de uso de baixo risco, aprenda com a experiência e só depois avance para aplicações mais sensíveis.
Esta abordagem faz com que o escritório acompanhe o ritmo da IA sem depender de “salva‑vidas” legislativos que podem demorar anos a chegar.
Próximo passo: transformar preocupação em vantagem competitiva
A questão já não é se os escritórios de advogados em Portugal vão usar IA, mas quem vai conseguir fazê‑lo mantendo ética, conformidade e confiança dos clientes. A regulação adaptativa não é só tarefa de Bruxelas ou da Assembleia da República; começa dentro de cada sociedade, com políticas claras, formação e escolhas tecnológicas conscientes.
Se o seu escritório faz parte da minoria que está a tratar seriamente do tema em 2025, tem uma vantagem óbvia. Enquanto outros discutem se “a IA é segura”, pode estar a usá‑la de forma responsável para responder mais depressa, com mais qualidade e com melhor previsibilidade de custos.
O momento ideal para definir a sua política interna de IA, escolher casos de uso piloto e nomear um responsável pela área não é “quando sair o próximo regulamento”. É agora.