A IA não substitui advogados, mas pode transformar escritórios em Portugal. Veja como usar IA jurídica específica com segurança, eficiência e retorno real.
IA específica para o Direito: oportunidade, não ameaça
Em 2025, cerca de 80% dos profissionais jurídicos a nível global já usa alguma forma de IA no dia a dia. Em muitos escritórios portugueses, porém, a sensação ainda oscila entre curiosidade e desconfiança: até onde posso ir sem pôr a minha carteira profissional em risco?
As recentes atualizações das políticas de uso da OpenAI reacenderam esta dúvida. Circularam notícias a sugerir que o ChatGPT deixaria de poder responder a perguntas jurídicas. Na prática, o que aconteceu foi outra coisa: reforçou-se uma distinção que qualquer advogado em Portugal já conhece bem — informação jurídica não é aconselhamento jurídico.
Este artigo, integrado na série IA para Escritórios de Advogados em Portugal, parte dessa atualização para discutir algo mais relevante para si: como escolher e usar IA de forma segura, ética e rentável num escritório português.
O que mudou (e o que não mudou) nas políticas da OpenAI
A mensagem central da nova política é direta: a IA não pode prestar aconselhamento jurídico individualizado sem envolvimento de um advogado. Isto está totalmente alinhado com o que a Ordem dos Advogados exige em matéria de exercício profissional.
A formulação típica é algo como:
“Não pode usar os nossos serviços para prestar aconselhamento que exija licença profissional, como aconselhamento jurídico ou médico, sem o envolvimento adequado de um profissional licenciado.”
Do ponto de vista prático para um escritório em Portugal:
- Continua a ser aceitável usar IA para explicar conceitos jurídicos genéricos.
- Não é aceitável delegar na IA o parecer jurídico específico a um cliente concreto.
- O advogado continua obrigado a rever, validar e assumir responsabilidade pelo resultado final.
Ou seja, a IA pode apoiar o raciocínio jurídico, mas não substitui o julgamento profissional nem a relação advogado‑cliente.
Porque é que os escritórios portugueses precisam de IA “jurídica” e não só genérica
A maioria dos colegas começou a experimentar IA com ferramentas generalistas (como chatbots públicos). São úteis para ganhar noção do potencial, mas têm três problemas sérios quando usamos em contexto profissional:
- Dados de treino genéricos – Foram treinadas em informação global, muitas vezes desatualizada, com muito pouco foco em Direito português ou europeu.
- Risco de “alucinações” – Podem inventar acórdãos, artigos de lei ou doutrina com ar credível, mas inexistentes.
- Ausência de contexto do processo – Não conhecem automaticamente os dados do seu cliente, prazos, peças anteriores, etc.
Já a IA jurídica específica (como as plataformas profissionais que começam a surgir no mercado português e europeu) funciona de outra forma:
- Baseia-se em bases de dados jurídicas verificadas (legislação, jurisprudência, doutrina).
- É desenhada para fluxos de trabalho legais: pesquisa, análise de contratos, gestão de prazos, faturação, comunicação com clientes.
- Integra-se com o software de gestão de escritórios de advogados, em vez de funcionar como uma “ilha”.
Exemplo prático num escritório português
Pense num escritório de contencioso em Lisboa com 6 advogados e 3 advogados estagiários:
- Hoje, cada advogado pode gastar facilmente 20% do tempo semanal em pesquisa jurídica e outro tanto em tarefas administrativas.
- Com uma solução de IA para escritórios de advogados, parte dessa pesquisa é feita em minutos, com referências a legislação e acórdãos nacionais, e as tarefas administrativas são automatizadas (registo de prazos, rascunhos de e‑mails, apontamentos de tempo, etc.).
O resultado não é menos controlo. É mais tempo para pensar na estratégia do processo e falar com o cliente.
IA para pesquisa jurídica e análise documental: como funciona na prática
A melhor forma de perceber o valor da IA jurídica é olhar para tarefas concretas que consomem o seu dia.
1. Pesquisa jurídica mais rápida e rastreável
Uma IA treinada em conteúdos jurídicos pode:
- Responder a uma questão em linguagem natural (por exemplo: “Qual é o entendimento atual dos tribunais superiores sobre a prescrição em responsabilidade civil médica?”).
- Procurar em bases de dados jurídicas verificadas.
- Apresentar resumo + referências completas (artigos de lei, acórdãos, data, tribunal) para o advogado validar.
O ganho está em duas coisas:
- Reduz o tempo de triagem: em vez de abrir 20 acórdãos para perceber quais interessam, o sistema oferece logo os mais relevantes.
- Mantém a rastreabilidade: cada afirmação vem acompanhada de referência para verificação.
2. Análise de contratos e documentos complexos
Na prática, muitos escritórios em Portugal lidam com:
- Contratos de arrendamento, compra e venda, franchising, distribuição.
- Acordos parassociais, pactos de sócios, contratos de trabalho.
- Dossiers de due diligence com centenas de páginas.
Uma IA específica para Direito pode:
- Identificar cláusulas-chave (prazo, renovação, resolução, limitações de responsabilidade).
- Sinalizar riscos jurídicos típicos (cláusulas abusivas, desequilíbrios contratuais graves, conflitos com normas imperativas).
- Comparar um contrato com um standard interno do escritório e listar divergências.
O advogado não deixa de ler o contrato. Mas deixa de perder tempo em tarefas mecânicas de sublinhar e copiar excertos. Foca-se na interpretação e na negociação, que é onde acrescenta valor.
3. Linha do tempo processual e gestão de riscos
Em processos complexos (insolvências, ações coletivas, contencioso societário, arbitragens), só organizar a cronologia já é meia batalha.
Uma boa ferramenta de IA integrada na gestão de processos pode:
- Ler as peças processuais e extrair datas relevantes, atos, partes e pedidos.
- Construir automaticamente uma timeline com marcos do processo.
- Sugerir prazos críticos a partir de notificações e atos praticados.
Mais uma vez, o advogado confirma. Mas deixa de ter de reconstruir manualmente aquilo que a máquina consegue identificar em segundos.
Responsabilidade profissional: onde termina a IA e começa o advogado
Aqui não há volta a dar: a responsabilidade é sempre do advogado. A IA pode errar, e o tribunal não quer saber se o erro veio de um chatbot ou de um estagiário — a peça tem a sua assinatura.
Por isso, qualquer estratégia de IA num escritório português deve assentar em três princípios:
1. Verificação sistemática
Mesmo com IA jurídica específica, o procedimento deve ser claro:
- Validar todas as citações relevantes (artigos de lei, acórdãos, números estatísticos).
- Rever a coerência lógica do parecer ou peça.
- Adaptar a resposta ao caso concreto do cliente, que a IA nunca domina totalmente.
Ferramentas mais avançadas já incorporam sistemas de “citators” (validadores de jurisprudência) que indicam se uma decisão ainda é “bom direito”, se foi afastada, diferenciada ou revogada. Mesmo assim, a decisão final é sempre humana.
2. Transparência com o cliente
Tenho visto que os clientes reagem melhor quando o advogado é frontal:
- Explicar que o escritório usa IA como ferramenta interna para ganhar eficiência, nunca para substituir o advogado.
- Garantir que tudo é revisto por um profissional qualificado.
- Incluir, se fizer sentido, uma cláusula no mandato a esclarecer o uso de tecnologia de apoio.
Isto não só reforça a confiança, como posiciona o escritório como moderno e eficiente, sem perder a dimensão humana.
3. Confidencialidade e proteção de dados
No contexto português e europeu, a conjugação entre Estatuto da Ordem dos Advogados e RGPD é central. Ao usar IA, o escritório deve garantir:
- Que os dados dos clientes são tratados em servidores seguros e, preferencialmente, em conformidade com regras europeias.
- Que não há uso de versões públicas de IA para partilhar informação sensível sem salvaguardas.
- Que existe acordo de subcontratação ou cláusulas de tratamento de dados com os fornecedores de tecnologia.
IA na gestão do escritório: onde está o retorno financeiro
A maior parte do impacto da IA não está na “magia” técnica, está nas horas que liberta. Um dado frequente em estudos internacionais é que um advogado médio só fatura cerca de 3 horas por dia. O resto perde-se em tarefas não faturáveis.
Para um escritório de advogados em Portugal, a IA pode ajudar a recuperar tempo em várias frentes:
Automação de tarefas administrativas
- Registo automático de tempos a partir de e‑mails, chamadas e documentos trabalhados.
- Geração de minutas de despachos internos, e‑mails de follow‑up, cartas padrão.
- Extração de prazos de decisões e notificações e criação automática de eventos de agenda.
Faturação mais rápida e com menos erros
- Sugestão automática de honorários com base em tempos e tarefas registadas.
- Detecção de despesas não faturadas (custas, deslocações, serviços externos).
- Preparação de minutas de nota de honorários consistentes com o histórico do cliente.
Comunicação com o cliente
- Criação de resumos mensais de andamento de processos para envio ao cliente.
- Explicação em linguagem clara de decisões complexas (útil para clientes empresariais estrangeiros ou particulares).
- Modelos de resposta para perguntas recorrentes, sempre revistos pelo advogado responsável.
Num mercado competitivo como o português, esta eficiência traduz‑se em três benefícios concretos:
- Margens mais saudáveis sem aumentar horas extraordinárias.
- Prazos cumpridos com maior segurança, reduzindo o risco de responsabilidade civil profissional.
- Experiência de cliente superior, que se nota na taxa de retenção e nas recomendações.
Como começar, de forma pragmática, num escritório em Portugal
Para integrar IA num escritório de advogados português em 2025, eu sugeria uma abordagem em três fases:
Fase 1 – Experimentação controlada
- Escolher 2 ou 3 casos internos ou concluídos para testar (sem risco vivo).
- Usar IA para resumos de documentos, rascunhos de e‑mails e pesquisa de jurisprudência, sempre em ambiente controlado.
- Definir desde o início: “Nada sai para o cliente sem revisão humana”.
Fase 2 – Integração com a gestão do escritório
- Avaliar soluções de software de gestão de escritórios com IA integrada, adaptadas à realidade portuguesa (idioma, fuso horário, fiscalidade, RGPD).
- Centralizar dados: processos, contactos, prazos, faturação, tudo no mesmo sistema.
- Formar a equipa (advogados e staff) em boas práticas de uso da IA e limites éticos.
Fase 3 – Otimização contínua
- Medir: quantas horas foram poupadas, quantos erros ou esquecimentos foram reduzidos, o impacto na rapidez de resposta ao cliente.
- Ajustar templates, fluxos de aprovação e níveis de automação.
- Identificar novas áreas onde a IA pode ajudar: previsão de desfechos, apoio a propostas de acordo, análise de risco de carteira de processos, etc.
O futuro próximo da IA nos escritórios de advogados em Portugal
A atualização das políticas da OpenAI não é um travão; é um lembrete útil: a IA não é advogada, é ferramenta. A fronteira entre informação jurídica e aconselhamento jurídico continua a passar pelo mesmo sítio — pelo seu julgamento profissional.
Os escritórios que se vão destacar em Portugal não serão os que recusam a IA por medo, nem os que a usam sem critério. Serão os que:
- Escolhem IA específica para o setor jurídico, com dados verificados e foco no Direito português e europeu.
- Mantêm supervisão profissional rigorosa sobre tudo o que a tecnologia produz.
- Usam a eficiência ganha para estar mais perto do cliente, não para o afastar.
Se a série IA para Escritórios de Advogados em Portugal tiver um fio condutor, é este: a tecnologia é mais útil quando reforça o papel do advogado, em vez de o tentar substituir. Quem souber organizar o escritório à volta desta ideia vai chegar a 2026 com um modelo de prática mais sustentável, mais rentável e, sobretudo, mais alinhado com o que os clientes realmente valorizam.