IA vai redesenhar a regulação, a ética e a litigância. Veja o que muda para escritórios de advogados em Portugal e como preparar o seu em 2025.
IA na advocacia: o que vem aí e como preparar o escritório
A partir de 2024, mais de 60% dos grandes escritórios internacionais já incorporaram ferramentas de IA generativa em alguma parte do trabalho jurídico. Em Portugal, o movimento está a acelerar, mas a maioria dos escritórios ainda está numa fase experimental — muitas vezes com mais receios do que estratégia.
Enquanto isso, nos Estados Unidos, um grupo bipartidário da Câmara dos Representantes publicou um relatório de 273 páginas sobre o futuro da IA e a sua regulação. Não é legislação portuguesa, claro. Mas é um ótimo “radar antecipado” do tipo de questões jurídicas e éticas que também vão aterrar nos tribunais e escritórios de advogados em Portugal.
Para quem lidera ou gere um escritório de advocacia, isto não é teoria. Afeta diretamente como vão captar clientes, gerir risco, organizar equipas e prestar serviços jurídicos nos próximos 3 a 5 anos.
Neste artigo da série “IA para Escritórios de Advogados em Portugal”, vou pegar nas principais linhas desse relatório e traduzi‑las para a realidade portuguesa: o que vai mudar na regulação, onde estão os riscos éticos, como a litigância vai evoluir e — sobretudo — o que o seu escritório pode fazer já em 2025.
1. Regulação de IA: o que está a caminho para o contexto português
A principal mensagem para os advogados é simples: a regulação da IA vai crescer, mas não será um único “mega‑diploma” que resolve tudo.
Setor a setor, não tudo de uma vez
O relatório norte‑americano aponta para uma abordagem setorial, e é provável que vejamos algo semelhante em Portugal, articulado com o AI Act europeu e com legislação já existente, como o RGPD.
Para um escritório português, isto significa acompanhar pelo menos quatro frentes regulatórias:
- Saúde – IA em diagnóstico, triagem, análise de exames, gestão hospitalar.
- Serviços financeiros – scoring de crédito, prevenção de branqueamento, trading algorítmico.
- Emprego e RH – triagem de CVs, entrevistas automatizadas, avaliação de desempenho.
- Administração pública e justiça – sistemas de decisão automatizada, priorização de processos, análise de risco.
Não vai aparecer, de um dia para o outro, uma “Lei da IA” portuguesa que resolve tudo. Em vez disso, os advogados vão lidar com um mosaico: AI Act, RGPD, lei de proteção de dados biométricos, regras setoriais (Banco de Portugal, ASF, ERS, etc.) e, inevitavelmente, jurisprudência.
O que isto implica para diferentes áreas de prática
Para adaptar o conteúdo ao dia a dia de um escritório de advocacia em Portugal, convém traduzir isto em tarefas concretas:
- Advogados de societário e M&A
- Due diligence específica de fornecedores de IA (dados usados, modelos, riscos de viés).
- Cláusulas contratuais sobre responsabilidade por decisões automatizadas e atualizações de modelos.
- Direito bancário e financeiro
- Enquadrar modelos de scoring de crédito e sistemas antifraude face ao RGPD e ao AI Act (sistemas de alto risco).
- Apoiar instituições financeiras na documentação de “governance” de IA.
- Proteção de dados e TMT
- Analisar se a utilização de dados para treinar modelos de IA respeita o princípio da limitação de finalidades.
- Rever políticas de privacidade para o uso de assistentes de IA internas e externas.
- Laboral
- Avaliar a legalidade de ferramentas de recrutamento automatizado usadas por empresas portuguesas.
- Preparar políticas internas sobre monitorização de trabalhadores com IA.
Se o escritório quer que a IA jurídica seja uma área de negócio real, e não apenas uma buzzword num brochura, precisa de criar desde já um núcleo de acompanhamento regulatório de IA.
2. Ética e IA na prática do advogado: onde estão os verdadeiros riscos
A discussão ética não é um luxo académico. É risco disciplinar, risco reputacional e risco de responsabilidade civil.
Viés algorítmico: quando o passado contamina o futuro
Modelos de IA treinados com dados históricos tendem a reproduzir os padrões (e discriminações) desses dados. Na prática:
- Um modelo de risco de crédito pode penalizar sistematicamente certos bairros ou perfis socioeconómicos.
- Um sistema de seleção de CVs pode excluir, de forma indireta, determinados grupos etários ou de género.
Se o advogado português usa ou aconselha o uso destas ferramentas, precisa de fazer três coisas:
- Perguntar como o modelo foi treinado – que dados, de que anos, com que filtros.
- Exigir métricas de viés – taxas de aprovação/rejeição por segmentos relevantes.
- Documentar a análise – para se proteger em caso de litígio ou sindicância.
Transparência e a “caixa negra” da IA
Muitos modelos de IA são, na prática, opacos. Isto cria problemas sérios em contexto jurídico:
- Como contestar em tribunal uma decisão administrativa baseada num algoritmo que a Administração não consegue explicar?
- Como defender um cliente num despedimento “por avaliação de desempenho” suportada por um sistema automático de scoring que ninguém entende?
Os escritórios de advogados em Portugal vão ter de se habituar a pedir:
- Direito à explicação de decisões automatizadas.
- Auditorias técnicas a modelos de IA de entidades públicas e privadas.
E, internamente, se usam IA para tarefas jurídicas (ex.: priorização de casos, previsão de desfechos), devem garantir que as decisões finais não são delegadas cegamente para algoritmos.
Confidencialidade e sigilo profissional na era da IA
Aqui não há margem para ingenuidade: usar IA generalista sem controlo com documentos de clientes é abrir a porta a uma violação de sigilo.
Algumas boas práticas mínimas para escritórios portugueses:
- Proibir o upload de documentos confidenciais em ferramentas públicas de IA generativa sem garantias contratuais claras.
- Preferir soluções de IA privadas ou “on‑premise”, com dados alojados em servidores sob controlo do escritório ou de prestadores com cláusulas robustas de confidencialidade.
- Rever cartas de compromisso e políticas internas para incluir o tema “Uso de IA na prestação de serviços jurídicos”.
Se o escritório quer promover a IA para advogados como vantagem competitiva, precisa também de mostrar aos clientes que controla o risco, não que o aumenta.
3. IA e o futuro da litigância: novos tipos de processos à vista
Nos próximos anos, a IA vai aparecer nos processos judiciais portugueses em dois papéis: como ferramenta e como protagonista do litígio.
Quem responde quando a IA causa dano?
Há casos‑tipo que já se desenham, mesmo antes de chegarem de forma massiva aos nossos tribunais:
- Um hospital português usa uma ferramenta de apoio ao diagnóstico baseada em IA. O sistema sugere uma terapêutica errada, o médico segue a sugestão, o doente sofre danos graves.
- Uma empresa recorre a um sistema automatizado para decidir promoções e, mais tarde, é acusada de discriminação por viés no algoritmo.
- Uma campanha política em Portugal utiliza deepfakes para distorcer declarações de um adversário e esse conteúdo viraliza.
A pergunta é sempre a mesma: quem é responsável?
- O programador ou fornecedor do software?
- A entidade que decidiu utilizar a ferramenta sem supervisão suficiente?
- O profissional que confiou na recomendação da IA?
É aqui que os advogados de responsabilidade civil, consumo, saúde, laboral e até penal vão encontrar novas frentes de litigância. Ter competências em IA e prova pericial digital será uma vantagem clara em audiências.
Propriedade intelectual e conteúdos gerados por IA
Outro campo que vai aquecer em Portugal: direitos de autor em conteúdos gerados por IA.
Perguntas que já estão a chegar a escritórios de PI e tecnologia:
- Uma campanha de marketing feita com recurso a IA generativa é “obra” protegida por direito de autor?
- Quem é o titular: a agência, o cliente, o utilizador da ferramenta?
- O treino de modelos de IA com obras protegidas sem autorização gera responsabilidade?
Ter uma posição clara, bem fundamentada no quadro do direito de autor português e europeu, pode transformar o escritório numa referência nesta área.
4. O que um escritório de advogados em Portugal deve fazer em 2025
É aqui que muitos escritórios falham: sabem que a IA vem aí, mas não têm um plano concreto. Vamos a um roteiro pragmático.
4.1. Definir uma política interna de uso de IA
Não basta dizer “podem usar” ou “é proibido usar”. É preciso regras claras:
- Que ferramentas de IA podem ser utilizadas (lista positiva).
- Que tipos de documentos nunca podem ser introduzidos em sistemas externos.
- Como deve ser feita a revisão humana de qualquer output de IA antes de ir para cliente ou tribunal.
- Quem é responsável por aprovar novas ferramentas.
Idealmente, isto deve resultar numa política escrita de IA para o escritório, conhecida por todos.
4.2. Criar um pequeno grupo interno de “referentes de IA”
Não precisa de ser um grande departamento. Em muitos escritórios portugueses, faz sentido ter:
- 1 sócio sponsor do tema IA.
- 1–2 associados com interesse em tecnologia e regulação.
- 1 elemento da equipa de IT/gestão.
Este grupo pode:
- Testar e validar ferramentas de IA para pesquisa jurídica e análise de contratos.
- Acompanhar o desenvolvimento legislativo (AI Act, regulamentos nacionais, soft law).
- Preparar formações internas para o resto da equipa.
4.3. Identificar 2–3 casos de uso com retorno rápido
Não faz sentido tentar automatizar tudo ao mesmo tempo. O que funciona bem em Portugal, na prática, são casos de uso simples e de retorno claro, por exemplo:
- Pesquisa jurídica assistida por IA: reduzir o tempo de pesquisa em bases de dados jurídicas, com ferramentas que leem acórdãos e legislação em português.
- Revisão inicial de contratos padrão: NDAs, contratos de prestação de serviços, comerciais, com IA a marcar cláusulas de risco para revisão humana.
- Geração de resumos de peças e relatórios: permitir que associados juniores libertem tempo de tarefas de síntese mecânica.
O truque é sempre o mesmo: IA faz o rascunho, o advogado faz o trabalho jurídico.
4.4. Comunicar isto aos clientes como proposta de valor
Se o escritório estiver a fazer este caminho de forma séria, pode (e deve) transformar isso em vantagem competitiva:
- Mostrar como usa IA para ganhar eficiência sem perder rigor.
- Explicar a política de proteção de dados e sigilo aplicada às ferramentas de IA.
- Criar uma oferta específica de consultoria em IA e regulamentação para clientes empresariais.
Na prática, a série “IA para Escritórios de Advogados em Portugal” só faz sentido se o tema sair do blog e entrar no plano estratégico do escritório.
5. Próximos passos para quem quer ficar à frente da curva
A mensagem central deste cenário internacional é clara: a IA não é só mais uma tecnologia; é uma nova camada em quase todas as questões jurídicas relevantes para empresas e cidadãos.
Para um escritório de advocacia em Portugal que quer estar do lado certo desta mudança, o caminho passa por:
- Tratar a IA como tema de governação interna e não apenas como ferramenta de produtividade.
- Desenvolver competências reais em regulação, ética e litigância em IA.
- Testar, com prudência, ferramentas de IA jurídica que tragam ganhos concretos no trabalho diário.
Quem ignorar o tema vai continuar a trabalhar, claro. Mas vai perder gradualmente terreno para escritórios que consigam combinar conhecimento jurídico sólido com uso inteligente de IA.
A escolha está em aberto em 2025. A questão é simples: o seu escritório vai reagir quando a onda chegar… ou quer começar já a desenhar a forma como surfa essa onda?